Meu pai morreu: o inventário da fazenda precisa de georreferenciamento?

Depende de como a terra vai ser partilhada e do tamanho dela. Se a partilha dividir a fazenda em pedaços, conte com a medição de cada parte. Se a área tiver 101 ha ou mais, o cartório já pode exigir a certificação. Abaixo de 101 ha, a regra geral vale a partir de 21/10/2029.

Georreferenciamento é medir a terra e marcar os limites com coordenadas. A certificação é a aprovação dessa medição pelo Incra, no SIGEF, o sistema do Incra. Inventário é o processo que lista os bens de quem morreu. Partilha é a divisão desses bens entre os herdeiros.

A regra dos 101 ha vem de uma decisão provisória da Justiça, de 07/05/2026. A data de 2029 vem do decreto. As duas estão explicadas na página de prazo. Antes de contratar qualquer serviço, peça ao Registro de Imóveis a exigência por escrito.

Quando o inventário da fazenda vai pedir o georreferenciamento?

Com 101 ha ou mais, a certificação já pode ser exigida. Se a partilha divide a terra em pedaços, conte ao menos com a medição de cada parte. O Decreto 4.449/2002, na redação do Decreto 12.689/2025, lista os atos. São eles: desmembramento, parcelamento, remembramento e “qualquer situação de transferência de imóvel rural”. A partilha passa a terra do falecido para os herdeiros.

Desmembrar é dividir uma matrícula em outras, e a matrícula é a ficha que guarda a descrição e os donos do imóvel no cartório. Veja cada caso:

Parte ideal é uma fração da terra inteira, sem lugar marcado no chão, como 25% da fazenda para cada um de quatro filhos. Na última linha, a regra está na Lei 6.015/1973, art. 225, §3º. Como o juiz e o cartório aplicam isso ao inventário pode variar.

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Qual é o passo a passo, da morte até a matrícula no nome dos herdeiros?

São seis passos, e a medição só entra depois que a família decide como vai partilhar. Medir antes de saber o tipo de partilha pode gerar um serviço que não serve para o que a família decidir depois. A ordem importa.

1. Separe os papéis. Certidão de óbito, documentos dos herdeiros, matrícula atualizada, CCIR e comprovantes do ITR dos últimos 5 anos. O CCIR é o certificado de cadastro do imóvel no Incra. O ITR é o imposto anual da terra rural.
2. Escolha o caminho. Cartório, se todos estão de acordo. Justiça, nos outros casos. Veja a tabela na próxima seção.
3. Decida a partilha. A terra fica em partes ideais ou vai ser dividida em pedaços? Essa resposta muda tudo o que vem depois.
4. Pergunte ao cartório e, se preciso, contrate a medição. Leve a matrícula e diga qual partilha será feita. Só um profissional credenciado no Incra envia a medição ao SIGEF.
5. Pague o ITCMD. É o imposto sobre herança e doação. Ele é do estado, pela Constituição, art. 155. A alíquota e os prazos mudam de um estado para outro.
6. Registre na matrícula. A escritura do cartório ou o formal de partilha do juiz vai ao Registro de Imóveis. Formal de partilha é o documento que o juiz entrega a cada herdeiro (CPC, art. 655).

Só depois do registro a matrícula mostra os herdeiros como donos, e até lá a terra continua, no papel, no nome de quem morreu. Não pule esse passo.

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Inventário em cartório ou na Justiça: qual é o caso da sua família?

No cartório, quando todos os herdeiros são capazes, estão de acordo e têm advogado. É o que diz o CPC, art. 610. A Lei 11.441/2007 criou essa saída. Ser terra rural não impede o inventário em cartório.

Em 2024, o CNJ abriu mais casos para o cartório, na Resolução 35, com a redação da Resolução 571/2024.

Repare na segunda linha. Com herdeiro menor no cartório, a parte dele vem em fração de cada bem. Ou seja, a fazenda fica em condomínio, com todos donos juntos. Dividir em pedaços fica para depois. Veja como dividir a fazenda entre irmãos.

O CPC, art. 611, manda abrir o inventário em até 2 meses da morte. E manda terminar nos 12 meses seguintes, com prorrogação possível pelo juiz.

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Que documentos da fazenda o inventário pede?

Matrícula atualizada, CCIR e prova do ITR dos últimos 5 anos, além dos papéis da família. A Lei 4.947/1966, art. 22, proíbe homologar partilha de imóvel rural sem o CCIR. E exige junto a prova do ITR dos 5 últimos anos. A Lei 9.393/1996, art. 21, repete a regra do ITR para os atos de registro.

Checklist do herdeiro, com onde pedir:

• Certidão de óbito, no cartório de registro civil.
• Certidão atualizada da matrícula, no Registro de Imóveis onde a terra está.
• CCIR, emitido pelo Incra (como emitir o CCIR). Ele está na lista de papéis da escritura de inventário (Resolução CNJ 35, art. 22).
• Comprovantes do ITR dos últimos 5 anos, da Receita Federal.
• Planta e memorial certificados, se já existirem. Anote o número da parcela no SIGEF.
• Contratos da fazenda, como arrendamento ou parceria. Mostre ao advogado.

Se a medição achar uma área diferente da matrícula, há caminho. O Decreto 4.449/2002, art. 9º, aceita a diferença na primeira descrição com coordenadas. Mas os direitos dos vizinhos de divisa precisam ser respeitados.

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Partilhar em partes ideais ou dividir a terra em pedaços?

Partes ideais é o caminho mais simples agora. Dividir em pedaços resolve o futuro, mas tem regras de tamanho e pede medição. Desde a morte, os herdeiros já são donos juntos. O Código Civil, art. 1.784, passa a herança aos herdeiros na hora. E o art. 1.791 diz que, até a partilha, vale a regra do condomínio.

Para dividir em pedaços, cada parte precisa ter pelo menos a fração mínima de parcelamento. É o menor tamanho que um imóvel rural pode ter ao ser dividido. A regra está na Lei 5.868/1972, art. 8º. O Estatuto da Terra, art. 65, aplica a mesma ideia à herança.

A fração mínima muda de município para município, e dá para ver a sua de graça na consulta de índices básicos do governo.

E se não der para dividir? O Código Civil, art. 2.019, tem a saída. Um herdeiro pode ficar com a terra e pagar aos outros a diferença em dinheiro. Ou a terra é vendida e o valor é repartido. O passo a passo técnico da divisão está em desmembramento de imóvel rural.

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Quem paga a medição e os impostos do inventário?

Os herdeiros, cada um na proporção da sua parte, se não combinarem outra coisa. O Código Civil, art. 1.315, manda cada dono em condomínio pagar as despesas na proporção da sua parte. Isso inclui conservar e dividir a terra. Escreva o combinado no inventário.

Quem tem até 4 módulos fiscais, somando seus imóveis, tem isenção prevista em lei (Lei 6.015/1973, art. 176, §3º). Módulo fiscal é uma medida que muda por município. Mas o Decreto 4.449/2002, art. 8º, limita a isenção aos valores cobrados pelo Incra na certificação. E diz que o dono paga a medição. Veja a página sobre a isenção até 4 módulos fiscais. Para comparar orçamentos, veja quanto custa o georreferenciamento.

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O que fazer nesta semana?

1. Peça a certidão atualizada da matrícula e veja a área em hectares.
2. Separe o CCIR e os comprovantes do ITR dos últimos 5 anos.
3. Converse com os irmãos: partes ideais ou divisão em pedaços?
4. Com o advogado, leve ao Registro de Imóveis o tipo de partilha e peça a exigência por escrito.
5. Só então, se o cartório pedir, contrate a medição. Antes, confira se a terra já tem parcela no SIGEF.

Termos desta página

Termo	O que é
Inventário	Processo que lista os bens de quem morreu e define a parte de cada herdeiro.
Partilha	A divisão dos bens entre os herdeiros.
Formal de partilha	Documento que o juiz entrega ao herdeiro no inventário judicial.
Parte ideal	Fração da terra inteira, sem lugar marcado no chão.
CCIR	Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, emitido pelo Incra.
ITCMD	Imposto estadual sobre herança e doação.
Fração mínima de parcelamento	Menor área que uma parte pode ter ao dividir um imóvel rural.

Próximo passo: leve ao Registro de Imóveis a matrícula e o tipo de partilha que a família escolheu. Peça a lista do que ele vai exigir. Se a resposta incluir a certificação, procure um profissional credenciado no Incra com essa lista na mão.

Conteúdo informativo. Para o seu caso, confirme com o cartório, o advogado do inventário e um profissional credenciado.