Isenção do georreferenciamento até 4 módulos fiscais: quem tem direito e como pedir

A isenção para quem tem até 4 módulos fiscais está na lei, mas hoje ela não paga a medição da terra. Desde 2018, o decreto que regula o tema diz que a isenção cobre só o que o INCRA cobra para certificar. E essa certificação já é de graça para todos, tenha a terra o tamanho que tiver. Resultado: o dono de terra pequena paga quem mede. Como qualquer outro.

Georreferenciamento é medir a terra e marcar os limites com coordenadas no mapa. Se o termo é novo para você, veja primeiro como o georreferenciamento funciona. Módulo fiscal é uma medida em hectares que o INCRA fixa para cada município. Segundo a Embrapa, ela vai de 5 a 110 hectares.

O que a lei diz sobre a isenção?

A lei garante “isenção de custos financeiros” a quem tem, somando suas terras, até 4 módulos fiscais. A regra está no art. 176, §3º, da Lei 6.015/1973. Ela entrou na lei em 2001, com a Lei 10.267, a mesma que criou a exigência do georreferenciamento para vender e dividir terra rural.

O art. 225, §3º, da mesma lei repete a isenção para ações na Justiça sobre imóvel rural. Um exemplo é a usucapião, o pedido para virar dono de quem ocupa a terra há muitos anos.

Mas quais custos? A lei não diz. Quem explica é o decreto, a norma do governo que detalha como a lei funciona na prática. Foi aí que a regra mudou. Isso pesa no bolso.

↑ Voltar ao índice

O que mudou em 2018?

Em 2018, o Decreto 9.311 trocou o texto: a isenção passou a cobrir só os valores cobrados pelo INCRA para certificar. Foi uma mudança grande. Antes, o texto original do Decreto 4.449 falava nos serviços técnicos de medição. O Decreto 9.311/2018 mudou o art. 8º e apagou os parágrafos que explicavam como pedir.

O texto em vigor do art. 8º é direto e não deixa margem para outra leitura enquanto não for mudado. A isenção “não dispensa que o interessado promova, a suas expensas, a medição de sua propriedade”. “A suas expensas” quer dizer pagando do próprio bolso.

↑ Voltar ao índice

Então o que é de graça e o que você paga?

A certificação no SIGEF é de graça para todos; a medição, as peças técnicas e o cartório continuam pagos. O SIGEF é o sistema do INCRA que recebe a medição, e o serviço “Certificar imóvel rural” é gratuito para qualquer dono. Sem sobreposição com outra área, ele sai na hora. Não há taxa.

O cartório fica fora. Pergunte ao cartório se há algum desconto previsto para o seu caso. Cada estado tem sua tabela. Para entender o preço da medição, veja quanto custa o georreferenciamento.

↑ Voltar ao índice

Como saber se a minha área cabe em 4 módulos fiscais?

Some a área de todos os seus imóveis rurais e divida pelo módulo fiscal do município. A conta segue a Instrução Normativa INCRA 10/2002. O CCIR é o certificado de cadastro do imóvel no INCRA (veja como ler o CCIR). Ele já traz o “número de módulos fiscais”, segundo o serviço de consulta do CCIR.

1. Pegue a área em hectares na matrícula ou no CCIR de cada imóvel.
2. Some as áreas. A lei fala na “somatória da área” do dono.
3. Ache o módulo fiscal do município na página do INCRA sobre módulo fiscal.
4. Divida o total pelo módulo. Deu 4 ou menos? Você está na faixa.

Veja um exemplo. Você tem 90 ha em Rio Verde (GO), onde o módulo fiscal é de 30 ha. A conta é 90 ÷ 30 = 3 módulos fiscais. Cabe na faixa.

Fonte: Índices Básicos de 2013 do INCRA. Os índices em vigor são de 2022. Confira o valor do seu município no CCIR ou na consulta do INCRA.

Em alqueires, os 120 ha de Rio Verde são cerca de 24,8 alqueires goianos (4,84 ha cada). Tem terra em mais de um município? A lei não explica como somar nesse caso. A IN 10/2002 só trata de um imóvel que passa a divisa entre municípios: vale o módulo do município do cadastro. Nesse caso, pergunte ao INCRA como fica a sua conta antes de contar com a isenção ou de recusar uma proposta.

↑ Voltar ao índice

Ter até 4 módulos fiscais dispensa o georreferenciamento ou muda o prazo?

Não. A isenção trata de custo; a obrigação e o prazo são os mesmos para todos. A regra completa está na página de prazo e obrigatoriedade. Com 101 ha ou mais, o cartório já exige, por uma liminar provisória de 07/05/2026. Com menos de 101 ha, a data é 21/10/2029, pelo Decreto 12.689/2025.

A exigência vale para vender, doar, dividir ou unir matrículas. Para ver o que acontece com quem não faz, leia o que trava no cartório sem georreferenciamento.

↑ Voltar ao índice

Como pedir, na prática, se você tem até 4 módulos fiscais?

Hoje não existe um formulário oficial para pedir medição de graça. Nenhum. O decreto de 2002 previa uma declaração ao órgão que faria a medição. Essa regra caiu em 2018, no art. 51 do Decreto 9.311, e nas páginas do INCRA que lemos não aparece nenhum canal para pedir. Só resta perguntar.

Já houve ações pontuais. Poucas. Em 2015, o INCRA de São Paulo fez o georreferenciamento de graça para imóveis de até 4 módulos fiscais. Foram 19 municípios da Média Mogiana, segundo o Portal DORI. Por isso vale perguntar. Siga esta ordem:

1. Confira a conta de módulos fiscais no CCIR.
2. Pergunte por escrito à Superintendência Regional do INCRA do seu estado se há ação gratuita no seu município.
3. Pergunte à prefeitura e à secretaria de agricultura do estado se há programa para pequenos produtores.
4. Se o caso está na Justiça, como usucapião ou divisão, leve o art. 225, §3º, ao advogado ou à Defensoria Pública.
5. Se for contratar, peça propostas por escrito, com tudo o que entra e o que fica de fora. Use o guia para escolher a empresa.
6. Antes de pagar, veja se o profissional está na lista de credenciados do SIGEF.

Próximo passo: pegue o CCIR e a matrícula, faça a conta de módulos fiscais e mande a pergunta ao INCRA do seu estado. Enquanto espera, peça duas ou três propostas. Assim você decide com a resposta oficial e os preços em mãos.

Conteúdo informativo. Para o seu caso, confirme com o cartório, o INCRA e um profissional credenciado.